Em 2009, o Tesouro Nacional desembolsou R$ 47 bilhões para cobrir as despesas com aposentadorias e pensões dos funcionários públicos. No mesmo período, outros R$ 42,9 bilhões foram liberados financiar o rombo do Regime Geral da Previdência Social.
Estimativas mostram que existem cerca de 900 mil aposentados e pensionistas no serviço público. Já o regime geral atende cerca de 27 milhões de aposentados e pensionistas, sendo que dois terços recebem um salário mínimo. Já entre os que recebem mais de um salário mínimo, a média salarial não chega a R$ 800.
"no Brasil, enquanto cerca de 12 milhões de aposentados do INSS vivem com um salário mínimo e 18,9 milhões de aposentados do RGPS têm uma aposentadoria média de apenas 389 reais, no setor público, a aposentadoria média é bem maior. Isto porque uma pequena minoria tem aposentadorias extremamente elevadas. Ou seja, a grande maioria dos aposentados não sofrerá nenhuma taxação e boa parte dos servidores públicos que deverão ser taxados estão entre os 20 por cento mais ricos do país. Assim sendo, a taxação proposta apresenta um efeito distributivo, e este princípio sempre foi muito caro a uma política reformadora de esquerda. Portanto, a parcela da esquerda brasileira, que está contra a taxação, está na realidade presa ao paradigma das corporações dos servidores públicos e está tendo uma atitude conservadora, além de estar lutando para manter privilégios para uma minoria da sociedade brasileira." (dados de 2003)
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Para não perder a perspectiva:
Dalit
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Os dalit, no sistema de castas do hinduísmo, são os "intocáveis" ou impuros . Estão abaixo da última das quatro castas. Os textos sagrados hindus os definem como a poeira aos pés do deus Brahma. Os dalitnão podem sequer tocar com sua sombra um integrante das castas superiores.
O termo dalit (em sânscrito dal significa "despedaçar, separar, abrir") chegou a designar coisas ou pessoas separadas, degeneradas, dispersas ou destruídas. Conforme a região do país, os dalit têm denominações diversas, mas sempre depreciativas.
Brahma, segundo o hinduísmo, criou os homens a partir das várias partes do seu corpo, gerando assim as castas:
- brāhmaṇa: os guardiões da ciência e os sacerdotes, que se originaram da boca de Brahma;
- kṣatrya: guerreiros e governantes, criados a partir dos braços da divindade;
- vaiśya: agricultores, pastores e comerciantes, originados das suas coxas;
- śūdra: servos, originados dos seus pés.
Enfim, os dalit nasceram do pó que cobria os pés de Brama. Posteriormente, Gandhi os definiu como harijans, filhos de Hari.
Hoje em dia o sistema de castas da Índia é menos rígido e pessoas de origem dalit podem alcançar lugares de destaque na sociedade.
Para não perder a perspectiva:
A tabela e o gráfico abaixo foram extraídos de:
Metade do orçamento vai para a Dívida Pública
A mensagem presidencial mostra que, em junho de 2008, o estoque da dívida pública federal era de R$ 1,343 trilhões. O PLOA 2009 destina R$ 525,5 bilhões para rolagem dessa dívida e R$ 233,2 bilhões para o pagamento de amortizações e juros. Mesmo pagando-se bilhões todos os anos, o estoque da dívida só aumenta.
Podemos dizer que quase a metade do Orçamento Público está comprometidocom os credores financeiros, se considerarmos as amortizações, os encargos e juros com a dívida, conforme mostra a tabela a seguir:
Tabela - Valores Dívida Pública no PLOA 2009 (R$1,00)
Amortização 106.131.188.457,00
Juros e encargos 127.081.954.195,00
Sub-total 233.213.142.652,00
Rolagem (contábil) 525.546.563.343,00
Ítem Dívida Pública 758.759.705.995,00
Total 1.664.747.856.320,00
(*) Considerando o valor dos investimentos das estatais, esse percentual é de 45,58%Em 2003, a dívida era de R$ 965,8 bilhões, e em 2007 já havia fechado na casa do trilhão (R$1,333 trilhões). Onde vamos parar no final de 2008?
As 10 maiores despesas do Orçamento da União, em participação (%) Juros e Amortização da Divida: (sem os custos de "refinanciamento") / com refinanc.: > 45% !!!
35,57% Previdência Social:
25,91% Transferências a Estados e Municípios:
11,06% Saúde:
4,54% Outros Encargos Especiais (?):
3,77% Assistência Social:
3,09% Educação:
2,88% Trabalho:
2,68% Defesa Nacional:
2,16% Judiciário:
1,79%
A mensagem presidencial mostra que, em junho de 2008, o estoque da dívida pública
federal era de R$ 1,343 trilhões. O PLOA 2009 destina R$ 525,5 bilhões para rolagem
dessa dívida e R$ 233,2 bilhões para o pagamento de amortizações e juros. Mesmo
pagando-se bilhões todos os anos, o estoque da dívida só aumenta.
Podemos dizer que quase a metade do Orçamento Público está comprometido
com os credores financeiros, se considerarmos as amortizações, os encargos e juros
com a dívida, conforme mostra a tabela a seguir:
Tabela - Valores Dívida Pública no PLOA 2009 (R$1,00) | |
Amortização | 106.131.188.457,00 |
Juros e encargos | 127.081.954.195,00 |
Sub-total | 233.213.142.652,00 |
Rolagem (contábil) | 525.546.563.343,00 |
Ítem Dívida Pública | 758.759.705.995,00 |
Total | 1.664.747.856.320,00 |
(*) Considerando o valor dos investimentos das estatais, esse percentual é de 45,58%
Em 2003, a dívida era de R$ 965,8 bilhões, e em 2007 já havia fechado na casa do trilhão
(R$1,333 trilhões). Onde vamos parar no final de 2008?
As 10 maiores despesas do Orçamento da União, em participação (%) | ||
Juros e Amortização da Divida: (sem os custos de "refinanciamento") / com refinanc.: > 45% !!! | 35,57% | |
Previdência Social: | 25,91% | |
Transferências a Estados e Municípios: | 11,06% | |
Saúde: | 4,54% | |
Outros Encargos Especiais (?): | 3,77% | |
Assistência Social: | 3,09% | |
Educação: | 2,88% | |
Trabalho: | 2,68% | |
Defesa Nacional: | 2,16% | |
Judiciário: | 1,79% | |
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Notícias sobre o assunto Previdência:
16/07/2010 | 09:42
Déficit da Previdência de servidor público supera o rombo do INSS
Pelo segundo ano consecutivo, o déficit da Previdência dos servidores públicos federais superou o saldo negativo apurado pelo regime dos aposentados do Instituto Nacional de Seguro Nacional (INSS).
Em 2009, o Tesouro Nacional desembolsou R$ 47 bilhões para cobrir as despesas com aposentadorias e pensões dos funcionários públicos. No mesmo período, outros R$ 42,9 bilhões foram liberados financiar o rombo do Regime Geral da Previdência Social.
Estimativas mostram que existem cerca de 900 mil aposentados e pensionistas no serviço público. Já o regime geral atende cerca de 27 milhões de aposentados e pensionistas, sendo que dois terços recebem um salário mínimo. Já entre os que recebem mais de um salário mínimo, a média salarial não chega a R$ 800.
Transferência de renda. O debate em torno desse assunto é que, em média, os servidores públicos inativos recebem mais que os aposentados do INSS, o que significa uma transferência clara de renda. Para esse ano, os ministérios do Planejamento e Previdência Social evitam fazer previsões sobre o déficit da Previdência do servidor público. Porém, no caso do INSS, o saldo negativo deve ficar entre R$ 45 bilhões e R$ 47 bilhões.
A discrepância de gastos entre um regime e outro fortalece o debate sobre a necessidade de reforma da Previdência para unificar as regras dos dois regimes. Mas pelo menos, por enquanto, essa discussão está distante no Congresso Nacional.
Tanto é que foi aprovada, na quarta-feira, por comissão especial da Câmara, a PEC 555/2006, estabelecendo a isenção da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos a partir dos 65 anos, além da criação de um redutor de 20% ao ano a partir dos 61 anos. Hoje, essa contribuição corresponde a 11% sobre a parte do benefício acima do teto da Previdência.
O Ministério do Planejamento informou que ainda não foi feito cálculo sobre o impacto dessa isenção, que ainda depende de aprovação em plenário na Câmara e também do Senado. (fonte: Estadão)
As reformas da Previdência e tributária são vistas como os meios necessários e imprescindíveis para se combater o déficit público e garantir uma estabilização econômica duradoura
Luiz Alberto Gomes de Oliveira - Especial para o Jornal Opção
“Governar com competência é a arte de escolher entre o desagradável e o desastroso.”
John Kenneth Galbraith
O governo Lula busca combater as causas estruturais da elevada instabilidade econômica brasileira e quer implantar um novo modelo de desenvolvimento, baseado no mercado interno de consumo de massa e na inclusão social. Por isto, são dois os eixos fundamentais de sua política econômica: o primeiro é a promoção de um ajuste definitivo das contas públicas; e o segundo é a inclusão social. Isto está descrito no documento Política Econômica e Reformas Estruturais, do Ministério da Fazenda, publicado na primeira quinzena de abril deste ano. Este documento enfatiza a necessidade de se promover um profundo ajuste fiscal no país e apresenta uma visão completamente diferente em relação ao desenvolvimento social.
A visão tradicional trata o progresso social como um subproduto do crescimento econômico. Já para a equipe econômica, a desigualdade social também é causa da estagnação econômica, pois há evidências de que nos países onde as desigualdades sociais são muito grandes o crescimento econômico tem sido menor e a reação aos choques econômicos externos tem sido feita de forma menos eficaz. Para o Ministério da Fazenda, portanto, a redução das desigualdades sociais é um caminho mais rápido para a melhoria social do que o crescimento econômico.
O diagnóstico da equipe econômica diz que a elevada instabilidade econômica brasileira é fruto do desajuste das contas públicas e do elevado endividamento público (interno e externo). E que o déficit da Previdência Social é a causa principal do desajuste das contas públicas. Em decorrência dessa visão e do projeto de desenvolvimento que o governo pretende implantar, a queda da inflação e a estabilidade dos preços são consideradas indispensáveis, bem como as reformas da Previdência Social e tributária são vistas como os meios necessários e imprescindíveis para se combater o déficit público e garantir uma estabilização econômica duradoura.
É com base em um contexto de profunda crise fiscal do Estado Brasileiro e da extrema fragilidade financeira externa do país que a lógica da política econômica do governo Lula pode ser entendida. É diante dessa realidade que as reformas da Previdência Social e tributária são consideradas de fundamental importância para se combater o déficit público e garantir a redução do endividamento do setor público brasileiro. Sem essas reformas não será possível atingir a estabilização econômica duradoura, nem muito menos garantir as condições mínimas necessárias para que o Brasil possa ingressar num novo ciclo de desenvolvimento.
No documento Política Econômica e Reformas Estruturais, a Previdência Social é vista como uma questão fiscal, social e de desenvolvimento. É fiscal, porque a Previdência dos servidores públicos apresentou um déficit de 54,7 bilhões de reais em 2002 e constituiu uma das principais causas do rombo nas contas públicas. É uma questão social, porque a Previdência consome quase 2/3 dos gastos sociais feitos no país. E este gasto tem sido feito de forma regressiva, já que boa parte dele é para atender uma pequena minoria privilegiada, que recebe benefícios fixados bem acima da renda média do brasileiro. E é uma questão de desenvolvimento econômico, porque a despesa da Previdência tem sido um dos principais drenos da poupança e do investimento público no Brasil.
A Previdência Social pública no país é compulsória e universal, atendendo a todos os trabalhadores formalmente registrados, por intermédio de dois diferentes regimes de Previdência pública: um é o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atende os trabalhadores do setor privado e do setor público regidos pela CLT; e o outro é o Regime Jurídico Único (RJU), que atende os servidores públicos não celetistas. No primeiro regime existem 18,9 milhões de aposentados e inativos, e no ano 2002 ele apresentou um déficit de 17 bilhões de reais. Já no segundo regime de previdência existem 3,08 milhões de aposentados e pensionistas e o déficit chegou a 54,7 bilhões de reais. Ou seja, o déficit total da Previdência Social no Brasil, no ano passado, atingiu 71,7 bilhões de reais, sendo que o RJU, que atende apenas 14,0 por cento do total de aposentados e pensionistas (sendo 4,0 por cento de responsabilidade do governo federal, 6,0 por cento dos governos estaduais e 4,0 por cento dos governos municipais), foi responsável por 76,3 por cento do déficit previdenciário.
A razão do RJU, que atende os servidores públicos, ter apresentado um déficit bem maior que o RGPS, mesmo atendendo um número bem menor de beneficiados, está no valor médio pago a seus beneficiários. Enquanto o valor médio das aposentadorias pagas em 2002, pelo RGPS, foi de 389,14 reais, no serviço público os valores médios pagos de aposentadorias e pensões foram bem mais altos. No Executivo, o valor médio foi de 2.171 reais para os servidores civis e de 4.024 reais para os militares; no Legislativo, o valor médio dos benefícios foi de 6.969 reais; e no Judiciário, a média do valor dos benefícios foi de 7.308 reais.
Neste ano, as contribuições totais dos servidores públicos brasileiros devem alcançar apenas 8,4 bilhões de reais e o total das despesas com aposentadorias e pensões devem chegar a 65,2 bilhões de reais. Isto é, um déficit previdenciário previsto, só com os servidores públicos, de 56,8 bilhões de reais. Já o déficit total da Previdência Social previsto para 2003 é de 76,3 bilhões de reais, quantia equivalente a 5,4 por cento do PIB.
Desde 1995 a arrecadação da Previdência Social no Brasil deixou de ser suficiente para cobrir as despesas com aposentadorias e pensões e, a cada ano, os déficits, tanto do RJU, quanto do RGPS, têm sido maiores. Esses déficits têm sido cobertos pelos orçamentos da União, dos Estados e dos municípios. Ou seja, é dinheiro que poderia estar sendo investido em educação, saúde, rodovias, ferrovias, portos, pavimentação e iluminação de vias públicas, saneamento básico, habitação, segurança pública e programas de combate à fome, Renda Mínima e Bolsa Escola, por exemplo. Mas, como o Tesouro Nacional e os Tesouros dos Estados e dos municípios têm sido obrigados a cobrir os déficits da Previdência Social, o conjunto da sociedade é quem está pagando a conta, convivendo com uma carga tributária cada vez maior e investimentos insuficientes em bens públicos.
Algumas lideranças ligadas ao corporativismo dos servidores públicos vão afirmar que essa conta está errada e que o déficit da Previdência Social no Brasil é uma inverdade, pois se se contabilizar a receita da Cofins, CPMF, PIS/Pasep, CSLL e outras contribuições sociais, em vez de deficitária, a conta seria superavitária. Contabilizando a arrecadação feita com esses tributos pode até ser, mas não é correto utilizar recursos públicos obtidos com a cobrança de todos os tributos destinados ao financiamento da Seguridade Social, para pagar aposentadorias e pensões. Isto porque, segundo a Constituição Federal, a Seguridade Social abrange, além da Previdência Social, também a Saúde e a Assistência Social. Além disso, segundo a Síntese de Indicadores Sociais 2002, divulgada em junho deste ano pelo IBGE, mais da metade da população ocupada do país, 54,3 por cento dela, um porcentual que representa em números absolutos mais de 40 milhões de pessoas, não contribui com a Previdência Social e não tem direito à aposentadoria. Portanto, se a maioria da população brasileira ocupada não tem direito à aposentadoria, exatamente porque não contribui com a Previdência Social, não seria justo tirar recursos de outras fontes da Seguridade Social para garantir a aposentadoria dos que têm direito a ela, mas cuja contribuição tem sido insuficiente para bancá-la.
Na realidade, temos um sistema previdenciário estruturalmente deficitário. Aliás, altamente deficitário e cujo déficit tem ficado cada ano maior, principalmente para alguns governos estaduais. Diante dessa realidade, ao governo Lula, e a qualquer governo sério e responsável, não resta outra alternativa a não ser promover uma profunda reforma da Previdência Social. Portanto, não se trata de uma questão de “direita” ou de “esquerda”. Trata-se de uma exigência para resolver os graves problemas fiscais que afetam nossa economia e uma necessidade inadiável para se promover um ajuste definitivo das contas públicas brasileiras.
Pontos Polêmicos — O quadro na página A–32 mostra os principais pontos da proposta do governo.
Os pontos mais polêmicos da proposta do governo de reforma da Previdência Social são o fim da aposentadoria integral para os servidores públicos, com o estabelecimento de um teto de 2.400 reais tanto para o trabalhador do setor privado quanto para o funcionário público, o aumento da idade mínima para se aposentar, a taxação dos inativos do setor público e a redução do valor da pensão.
Apesar de serem medidas que geram desgaste ao governo — principalmente junto a um setor que normalmente vota no PT, o setor dos servidores públicos, que entrou em greve exatamente contra a reforma da Previdência —, essas mudanças são extremamente necessárias para se equilibrar as contas públicas, visto que o déficit da Previdência é elevado e, se nada for feito, continuará subindo até tornar-se, num futuro não muito distante, insustentável, principalmente para boa parte dos governos estaduais e alguns governos municipais.
Para se ter uma idéia da gravidade da situação, os Estados, este ano, devem arrecadar de contribuição dos servidores cerca de 3,7 bilhões de reais e devem gastar com aposentadorias e pensões 26,4 bilhões de reais; e as prefeituras devem arrecadar apenas 500 milhões de reais de contribuição dos seus servidores e devem gastar com aposentadorias e pensões cerca de 3,9 bilhões de reais.
Um dos pontos mais polêmicos da proposta de reforma previdenciária é o fim da aposentadoria integral para os servidores públicos. O servidor público afirma que tem direito à aposentadoria integral porque paga por ela, já que seu desconto para a Previdência é sobre o total da remuneração mensal que recebe, enquanto o desconto do empregado do setor privado tem como teto o valor de 171 reais e 77 centavos. Isto é verdade, mas será que o que o servidor público recolhe para a Previdência é suficiente para garantir a aposentadoria integral?
Na realidade, a contribuição que o servidor público faz para a Previdência Social, mesmo sendo sobre o total da remuneração que recebe mensalmente, é insuficiente para bancar a aposentadoria integral a que ele tem direito hoje. Isto porque, na maior parte de sua vida ativa, período que também está recolhendo para a Previdência Social, sua remuneração é bem menor do que a remuneração que recebe no final de sua carreira como servidor público. Portanto, sua contribuição para a Previdência, mesmo sendo sobre o total da remuneração mensal, não é suficiente para garantir o pagamento da aposentadoria integral. Por isto, a aposentadoria integral assegurada hoje aos servidores públicos é uma das principais causas do elevado desequilíbrio orçamentário do Regime Jurídico Único.
Assim sendo, a proposta apresentada pelo presidente do STF, Maurício Corrêa, em nome do Poder Judiciário, e aceita por parte das lideranças do governo no Congresso Nacional, de manter a aposentadoria integral para os servidores públicos, inclusive para aqueles que entrarem no serviço público após a aprovação da reforma, mesmo com o aumento da idade mínima para 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, com o estabelecimento de um prazo mínimo de contribuição de 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres, e desde que fique no cargo por no mínimo 25 anos, se for aceita pelo governo, representará um grande recuo e um enorme erro. No máximo, e por uma questão de reconhecimento de um provável direito adquirido, o governo poderia aceitar a manutenção da aposentadoria integral para os atuais servidores públicos. Do ponto de vista de justiça fiscal o governo não pode aceitar de forma alguma que os futuros servidores públicos tenham o privilégio da aposentadoria integral, nem muito menos manter a paridade entre o valor das aposentadorias e os vencimentos recebidos pelos servidores na ativa.
Por outro lado, o fim da aposentadoria integral e não se ter nenhuma diferenciação entre a aposentadoria dos servidores públicos e os trabalhadores do setor privado, pode representar no futuro um risco de queda na qualidade do serviço público. Isto porque, em geral, o setor público remunera mal seus servidores. Mas, mesmo assim, ele tem conseguido atrair profissionais competentes, graças à estabilidade no emprego e à aposentadoria integral que tem assegurado. Portanto, com o fim da aposentadoria integral e com a equiparação da aposentadoria do setor público à aposentadoria da iniciativa privada, a tendência é da atratividade do emprego público deixar de existir e, com isto, o setor público deixar de atrair bons técnicos em número suficiente em áreas onde se exige muita qualificação e especialização, tais como no Banco Central, no Ministério da Fazenda, na Secretaria da Receita Federal, em secretarias estaduais e municipais de Fazenda, no Ministério Público e nas universidades públicas, por exemplo, já que a iniciativa privada normalmente paga melhor.
O aumento da idade mínima para ter direito à aposentadoria é também um ponto bastante polêmico. A justificativa para o aumento da idade mínima é que a média de vida do brasileiro aumentou nas últimas décadas. O Quadro 2 mostra: a evolução da expectativa de vida ao nascer do brasileiro em 1980, 1991 e 2000 e projeções para 2010, 2020 e 2030; que a expectativa de vida do brasileiro aumentou e continuará aumentando pelo menos até o ano 2030; a expectativa de vida, no ano 2000, ao nascer, com 20 anos, 30, 40, 50 e 60 anos, e que quanto maior for a faixa etária maior é a expectativa de vida.
Taxação dos Inativos — Além do aumento da expectativa de vida do brasileiro, outra mudança demográfica importante tem sido a redução da taxa de natalidade. Em decorrência dessas duas mudanças demográficas, no período 1991 a 2000, enquanto a população da faixa etária de zero a 14 anos reduziu em 1,4 por cento, a população na faixa etária de 60 ou mais anos cresceu 35,6 por cento. Ou seja, as mudanças demográficas resultaram no envelhecimento da população brasileira, tendência que deverá continuar num ritmo cada vez maior nas próximas décadas, pressionando de forma crescente o sistema de Previdência Social, visto que, cada vez haverá menos trabalhadores ativos financiando as aposentadorias e pensões da crescente população inativa. Isto porque, ao mesmo tempo, o país está vendo sua população envelhecer e o crescimento do número de trabalhadores informais. Com isto, a relação entre trabalhadores ativos que contribuem com a Previdência Social e trabalhadores inativos que era de 8 para 1 em 1950, caiu para 4,2 para 1 em 1970, para 2,5 ativos para 1 inativo em 1990 e hoje está estimada em 1,8 para 1. Ou seja, menos de dois trabalhadores ativos contribuindo para manter um trabalhador inativo.
Portanto, garantir aposentadorias aos 53 anos para os homens e aos 48 anos para as mulheres significa garantir aposentadorias para pessoas em plena capacidade produtiva. Além do mais, a partir do momento em que as pessoas vivem mais e continuam se aposentando com a idade da época em que a expectativa de vida era menor, isso acaba aumentando o déficit da Previdência, pois se cria uma defasagem maior entre o valor da contribuição feita para a Previdência, durante o tempo em que as pessoas estão em atividade e contribuindo, e o valor total de benefícios que as pessoas vão receber ao longo de suas aposentadorias.
Segundo estimativas oficiais, a cada mês, cerca de 10 mil pessoas se aposentam no Brasil com idade média de 53 anos. Como a expectativa de vida do brasileiro tem crescido em torno de um mês e meio por ano, daqui a 10 anos o tempo de pagamento das aposentadorias será um ano e três meses maior que o atual, que está hoje em 26 anos entre as datas médias das aposentadorias e dos falecimentos. Assim sendo, para combater esta defasagem, é plenamente justificável a elevação da idade mínima para se aposentar.
A taxação dos inativos é outro ponto da proposta de reforma da Previdência Social muito criticado pelos que se opõem à reforma. Mas, no entanto, essa taxação é até um imperativo de responsabilidade fiscal e de justiça social. De responsabilidade, porque sem a taxação o sistema previdenciário, principalmente o dos Estados, estará ameaçado de insolvência, pois não existirão recursos suficientes para bancar as aposentadorias. E de justiça social, porque a reforma prevê a taxação de uma parcela minoritária que recebe benefícios bem acima da média recebida pelos aposentados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e da maioria dos servidores públicos.
Prova disso é que hoje, no Brasil, enquanto cerca de 12 milhões de aposentados do INSS vivem com um salário mínimo e 18,9 milhões de aposentados do RGPS têm uma aposentadoria média de apenas 389 reais, no setor público, a aposentadoria média é bem maior. Isto porque uma pequena minoria tem aposentadorias extremamente elevadas. Ou seja, a grande maioria dos aposentados não sofrerá nenhuma taxação e boa parte dos servidores públicos que deverão ser taxados estão entre os 20 por cento mais ricos do país. Assim sendo, a taxação proposta apresenta um efeito distributivo, e este princípio sempre foi muito caro a uma política reformadora de esquerda. Portanto, a parcela da esquerda brasileira, que está contra a taxação, está na realidade presa ao paradigma das corporações dos servidores públicos e está tendo uma atitude conservadora, além de estar lutando para manter privilégios para uma minoria da sociedade brasileira.
A redução do valor das pensões é outro ponto da proposta também bastante criticado pelos servidores e pelas lideranças políticas ligadas ao funcionalismo público. Segundo a proposta do governo, as pensões concedidas após a vigência da Emenda Constitucional não serão mais integrais, como são hoje. Deverão ser equivalentes a 70 por cento da aposentadoria ou do salário do servidor falecido. A justificativa é que se o servidor faleceu as despesas de sua família tendem a diminuir, portanto, não há razões para se manter a pensão no mesmo valor do último salário ou da aposentadoria do servidor quando estava vivo.
Antes de concluir eu não poderia deixar de tratar de um dos argumentos sempre utilizados por aqueles que são contrários à reforma. A afirmação de que não é a Previdência Social que é a geradora do desequilíbrio das contas públicas. Mas, sim, as despesas com o serviço da dívida pública interna e externa. É bem verdade que o pagamento de juros e amortizações da dívida pública tem consumido a cada ano boa parte da arrecadação pública brasileira. Mas não é correta a afirmação de que a Previdência não é geradora de desequilíbrio fiscal. Na realidade, ela tem sido altamente deficitária. E, além disso, para que o país possa reduzir o rombo da dívida pública não basta reduzir as taxas de juros. É necessário também reduzir o tamanho da dívida pública. E, para isto, é imprescindível que as contas públicas sejam por um bom tempo superavitárias. A conta da Previdência Social, também.
Portanto, é diante de um déficit previdenciário elevado e em crescimento, de uma expectativa de vida cada vez maior para o brasileiro e de uma estrutura previdenciária que hoje assegura privilégios a uma pequena parcela dos servidores públicos que se justifica o fim da aposentadoria integral e o estabelecimento de um teto de aposentadoria, o aumento da idade mínima para se aposentar, a taxação dos inativos e a redução do valor das pensões.
Alguns políticos e jornalistas têm afirmado que Lula e o Partido dos Trabalhadores estariam cometendo estelionato eleitoral, pois, na oposição, eram contra a reforma da Previdência e, agora, no governo, são favoráveis a ela. Na realidade, essa afirmação não procede. Isto porque, desde 1996, o PT assumiu a posição de defender uma Previdência pública universal, com piso de um salário mínimo e teto de dez salários mínimos e uma Previdência complementar no sistema de fundo de pensão fechado. E no ano passado, durante o processo eleitoral, o plano de governo de Lula assumiu esta posição. E é exatamente isto que a proposta original de reforma da Previdência Social do governo busca viabilizar.
A reforma da Previdência Social, tendo em vista a polêmica que gera e os interesses que contraria, constitui, talvez, o maior desafio a ser enfrentado pelo governo Lula neste ano. Se conseguir aprovar a reforma, preservando a maior parte de seus pontos mais polêmicos, os grandes investidores e o mercado tenderão a ver no governo força política e responsabilidade fiscal suficientes para assegurar a estabilização econômica e levar o país a um novo ciclo de desenvolvimento econômico. Mas, se não conseguir aprovar sua proposta de reforma, ou aprová-la com grandes alterações, com a supressão dos pontos mais polêmicos e mais importantes do ponto de vista do equilíbrio das contas públicas, provavelmente, o governo será visto como frágil e incapaz de combater as causas estruturais do déficit público e, por conseguinte, de conseguir reduzir o endividamento do setor público e viabilizar a estabilização duradoura da economia brasileira.
Luiz Alberto Gomes de Oliveira é economista, consultor econômico, professor da Universidade Católica de Goiás, conselheiro do Conselho de Administração da Brasilcap Capitalização S/A e do Conselho Fiscal da Planor Petroquímica S/A e filiado ao Partido dos Trabalhadores desde 1981.
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